Entre esses registros está a Inscrição Estadual, sendo essa uma das mais importantes para qualquer empresário.
O que é a inscrição estadual (IE)?
A Inscrição Estadual é o número de registro fiscal das empresas que realizam atividades de circulação de mercadorias ou prestação de serviços e que também estão sujeitas à tributação estadual. Ou seja, é o registro formal que garante as operações dentro do estado em que uma organização se encontra.
Ela é emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual e tem como objetivo controlar e fiscalizar as operações relacionadas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) — sendo esse um dos principais impostos estaduais no fisco.
Para que serve a inscrição estadual (IE)?
Você já sabe que se trata de um registro, mas qual a serventia? Esse número servirá para a sua empresa operar de forma legal dentro do estado. Além disso, permite a
- emissão de notas fiscais (NF-e)
- participação em processos licitatórios
- abertura de conta bancária
- compra e venda de produtos de outros fornecedores ou clientes
- cumprimento das obrigações fiscais
- E, não se esqueça: aos olhos do fisco estadual, ele é usado para controlar e fiscalizar as operações sujeitas ao ICMS.
Quais empresas devem ter Inscrição Estadual (IE)?
No geral, todas as empresas com transações comerciais dentro do estado são obrigadas a possuírem uma Inscrição Estadual. A título de exemplo, são comércios como lojas, supermercados, farmácias, restaurantes, fábricas, montadoras, consultórios médicos, escritórios de contabilidade, academias e até produtores rurais.
Quem tem Inscrição Estadual precisa ter Inscrição Municipal?
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Excelente Artigo.
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